Pretendemos com este texto fazer uma breve alusão à importância da criação da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RCCI). A razão dessa necessidade, qual a sua função, e o contributo que tem dado em termos de resposta social.

O aumento da esperança média de vida aliado à baixa taxa de natalidade tem conduzido ao envelhecimento populacional. Sendo este considerado pela Organização Mundial de Saúde um dos maiores desafios de saúde pública presentemente. Simultaneamente, as mudanças verificadas nos comportamentos sociais e familiares, irão ser determinantes na concepção de novas políticas, lançando grandes desafios em termos de sustentabilidade dos próprios sistemas de saúde.

Em Portugal, tal como no continente europeu em geral, assistimos a uma evolução demográfica deveras alarmante, uma vez que a população sénior tem vindo a aumentar, contrariamente à população jovem. Os sucessivos governos têm implementado medidas com o intuito de reverter essa tendência, mas os resultados demonstram que a nº de idosos continua a crescer. A par de medidas de incentivo à natalidade, tem havido a preocupação de criar condições para um envelhecimento com dignidade para as populações.

Convém salientar que o envelhecimento em si não é um problema, pelo contrário, é uma vitória da nossa sociedade actual, pois reflecte o seu desenvolvimento socioeconómico e da saúde pública. Mas é inevitável antever que o n.º de pessoas em situação de debilidade e de risco de perda de autonomia irá aumentar. No entanto, é importante fazer a ressalva que a situação de dependência poderá surgir em qualquer altura do nosso ciclo vital, apesar de a probabilidade aumentar com o avançar da idade.

O que se almeja é que o aumento da esperança de vida pressuponha a manutenção da qualidade de vida, boa saúde, autonomia, de forma a que os idosos possam manter estilos de vida activos. E, continuem a ser um recurso valioso quer para as suas famílias quer para as comunidades onde estão inseridos. Este objectivo é um desafio às responsabilidades individuais e colectivas, e que se traduz, directa ou indirectamente, dependendo do ponto de vista, no desenvolvimento económico dos Estados.

Assim, tendo em conta este novo padrão demográfico, o consequente envelhecimento da sua população, carenciada de cuidados específicos resultantes da sua vulnerabilidade, Portugal responde a este novo paradigma com a criação de uma Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI).

A promulgação do Decreto-Lei n.º 281/2003, de 8 de Novembro, cria a Rede de Cuidados Continuados de Saúde cujo “objectivo fundamental a preocupação de dar às pessoas e aos doentes mais e melhores cuidados de saúde, em tempo útil, com eficácia e com humanidade” é a pedra basilar lançada para a futura RNCCI.

O Plano Nacional de Saúde 2004-2010 considerou os cuidados continuados uma prioridade para o Sistema Nacional de Saúde. Deste modo, RNCCI foi concebida pelo Decreto-Lei n.º 101/2006 de 6 de Junho, cujo objectivo é “prestar cuidados continuados integrados a pessoas que, independentemente da idade, se encontrem em situação de dependência.” Isto é, “dirige-se a pessoas em situação de dependência que necessitam de cuidados continuados de saúde e de apoio social, de natureza preventiva, reabilitadora ou paliativa, prestados por unidades de internamento, unidades de ambulatório, equipas hospitalares e equipas domiciliárias prestadoras de cuidados continuados integrados.”

A RNCCI deriva de uma parceria entre o Estado e diversos prestadores de cuidados de saúde e de apoio social. Pretende ser uma resposta de âmbito nacional que oferece recursos ajustados a distintos grupos de pessoas que se encontram numa situação de dependência, e que se coaduna às circunstâncias da evolução dos seus quadros clínicos.
O Decreto-Lei n.º 136/2015 de 28 de Julho faz a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de Junho, e a segunda alteração ao decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de Janeiro que “cria um conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental, destinado a pessoas com doença mental grave de que resulte incapacidade psicossocial e que se encontrem em situação de dependência.”

Consideramos ser pertinente mencionar a importância de adequar os espaços onde operam as unidades onde são prestados os cuidados continuados à tecnologia. Como por exemplo, os sistemas de chamada de enfermeira. Sendo um dos requisitos plasmado no anexo I da Portaria n.º 174/2014, de 10 de Setembro que “define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento e de ambulatório e as condições de funcionamento das equipas de gestão de altas e as equipas de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Integrados.”

Aliás, o seu ponto 2.1.2 especifica que “as camas devem dispor de um sistema acústico-luminoso que assegure a chamada de enfermeira ou outro pessoal de serviço pelos doentes.” Determina que o sistema deve “incorporar um dispositivo de chamada e um sinalizador luminoso de confirmação de chamada localizado junto à cabeceira da cama ou em local visível pelo doente. O cancelamento da chamada só poderá ser efectuado no próprio compartimento onde se realizou a chamada. A chamada é assinalada por sinalização luminosa junto à porta de entrada da enfermaria ou quarto e no posto de enfermeira com sinal acústico e luminoso; possibilitar a transferência de chamadas para o local onde se encontre a enfermeira e a realização de chamadas de emergência; os demais compartimentos a que o doente tenha acesso, designadamente casas de banho, sanitários, refeitório e salas de estar, devem ser abrangidos pelo sistema de chamada de enfermeira.” E que este sistema deverá ser tratado como uma instalação de segurança.

Fazendo uma breve menção ao sistema de chamada de enfermeira, convém salientar que houve uma significativa evolução nas últimas décadas. Comummente este sistema não tinha qualquer tipo de integração com as infraestruturas do edifico onde se encontrava instalado, sendo tratado de forma isolada por instaladores e engenheiros de sistemas.

Presentemente, não se compreendem as soluções que não formem parte integrante da infraestrutura comum com outras plataformas de instalação, em que estejam previstas a rede informática, CCTV, controlo de acessos, telefones, sistema de chamada, entre outras aplicações possíveis.

A evolução mais significativa é, sem dúvida, a integração do sistema de chamada de enfermeira com a comunicações telefónicas. Bem como, a incorporação do software de registo de pedidos de auxílio, identificando o pessoal que as realiza, e existindo um rastreamento de todas as ocorrências, permitindo um melhoramento significativo no atendimento ao utente.

Com a criação de um conjunto de unidades e equipas que prestam cuidados continuados integrados em termos de saúde mental, importa ressalvar que o mercado de saúde social já disponibiliza uma panóplia de produtos que visam a protecção de dependentes portadores de demência.

Salientamos a relevância de assegurar que as pessoas a quem se pretende proteger não se sintam vigiadas, limitadas na sua liberdade. Daí exigirmos uma total discrição e respeito, e que o sistema a utilizar não seja de modo algum intrusivo.

A criação de uma rede de teleassistência com vista a dar apoio aos dependentes que se encontrem em suas casas talvez seja um passo à frente na RNCCI.
É assinalável o crescente contributo dado pela Rede como resposta social quer às pessoas que carecem de cuidados, e que se encontram em situação de dependência, quer às suas famílias, mitigando o trabalho do cuidador principal, muitas vezes extenuado quer a nível físico, quer a nível emocional.

O n.º de camas na RNCCI tem vindo a aumentar desde a sua implementação. O desiderato é continuar esse incremento para chegar a todas as zonas do país, a todos os cidadãos que requeiram de cuidados, permitindo que estes recuperem a sua autonomia e a qualidade de vida.

A ausência de resposta por parte das instituições da sociedade civil, a percepção da exasperação vivida pelas pessoas dependentes e das suas famílias, aliada à crescente pressão por parte dos diferentes quadrantes da própria sociedade, conduziu a que o Estado chamasse a si a responsabilidade de criar mecanismos articulados de cuidados médicos e apoios sociais.

Deste modo, a RNCCI veio preencher uma importante lacuna do sistema de protecção social do nosso país que carecia de uma resposta eficaz e eficiente para a problemática da dependência. É um apoio fundamental para as famílias de parcos recursos que têm agregados que necessitam de cuidados específicos.

Nota: o texto não foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico

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